Controlo e Certificação

 

 

A Direção de Serviços de Controlo e Certificação, abreviadamente designada por DSCC, é o serviço operativo responsável pela certificação e controlo dos vinhos com Denominações de Origem Protegidas (DOP) “Madeira” e “Madeirense” e Indicação Geográfica Protegida (IGP) “Terras Madeirenses”, das bebidas espirituosas com IGP “Rum da Madeira” e “Poncha da Madeira” e pelo controlo da produção e do comércio dos demais produtos dos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas, assim como de outras bebidas alcoólicas, produzidos e/ou engarrafados na Região Autónoma da Madeira (RAM) e pelo controlo das ajudas comunitárias aos setores vinícola e das bebidas espirituosas e à transformação da cana-de-açúcar.
À DSCC compete, designadamente:
 
a) Gerir a certificação e controlo das DOP “Madeira” e “Madeirense” e das IGP “Terras Madeirenses”, “Rum da Madeira” e “Poncha da Madeira”;
b) Controlar a origem das matérias-primas dos vinhos e dos produtos vínicos através do controlo da vindima e processamento das declarações de colheita e de produção;
c) Controlar as existências e os movimentos das DOP “Madeira” e “Madeirense”, da IGP “Terras Madeirenses”, dos vinhos e outros produtos vínicos produzidos e/ou engarrafados na RAM;
d) Controlar as existências e os movimentos das IGP “Rum da Madeira” e “Poncha da Madeira” e das outras bebidas espirituosas produzidas e/ou engarrafados na RAM;
e) Controlar as existências e os movimentos de outras bebidas alcoólicas produzidas e/ou engarrafadas na RAM;
f) Controlar a qualidade dos vinhos, dos produtos vínicos, das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas, procedendo à colheita e codificação das amostras, solicitando a colaboração da Direção de Serviços de Apoio à Qualidade (DSAQ), no que respeita à sua análise laboratorial e sensorial, bem como verificar e apreciar a conformidade legal dos resultados analíticos;
g) Manter atualizadas as contas correntes dos vinhos com DOP “Madeira” e “Madeirense” e com IGP “Terras Madeirenses”, das bebidas espirituosas com IGP “Rum da Madeira” e “Poncha da Madeira” e dos demais vinhos, produtos de origem vínica e bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas, produzidos e/ou engarrafados na RAM;
h) Assegurar e controlar o fornecimento de selos de garantia e cápsulas-selo para o vinho com DOP “Madeira” e de estampilhas especiais para as bebidas espirituosas produzidas e/ou engarrafadas na RAM e, quando necessário, às já engarrafadas procedentes de fora da RAM;
i) Controlar e aprovar o fornecimento dos selos de garantia para o vinho com DOP “Madeirense” e com IGP “Terras Madeirenses” e para as bebidas espirituosas com IGP “Rum da Madeira” e “Poncha da Madeira”;
j) Manter atualizadas as contas correntes de selos de garantia e cápsulas-selo para o vinho com DOP “Madeira”, dos selos de garantia para o vinho com DOP “Madeirense” e com IGP “Terras Madeirenses” e das bebidas espirituosas com IGP “Rum da Madeira” e “Poncha da Madeira” e das estampilhas especiais para as bebidas espirituosas produzidas e/ou engarrafadas na RAM;
k) Controlar as existências e os movimentos de contas correntes do álcool vínico para a aplicação no vinho com DOP “Madeira” e do mosto concentrado retificado para a aplicação no vinho com DOP “Madeira” e, quando autorizado, nos vinhos com DOP “Madeirense”, com IGP “Terras Madeirenses” e outros vinhos;
l) Controlar as existências e os movimentos de contas correntes dos vinhos, outros produtos de origem vínica, e das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas, produzidos no exterior mas engarrafados na RAM;
m) Controlar as existências e os movimentos de contas correntes do álcool etílico de origem agrícola e de todas as bebidas alcoólicas para aplicação em bebidas espirituosas produzidas na RAM, através do processamento das comunicações de produção;
n) Condicionar e aprovar o uso de todas as marcas, rotulagens e embalagens destinadas aos vinhos com DOP “Madeira” e “Madeirense” e com IGP “Terras Madeirenses”, às bebidas espirituosas com IGP “Rum da Madeira” e “Poncha da Madeira” e aos demais vinhos, outros produtos de origem vínica, bebidas espirituosas e a outras bebidas alcoólicas, produzidos e/ou engarrafados na RAM, verificando a sua conformidade legal;
o) Organizar o registo dos agentes económicos que se dediquem à produção e comércio aos vinhos com DOP “Madeira” e “Madeirense” e com IGP “Terras Madeirenses”, das bebidas espirituosas com IGP “Rum da Madeira” e “Poncha da Madeira” e dos demais vinhos, outros produtos de origem vínica, das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas, produzidos na RAM;
p) Condicionar ou autorizar a venda a retalho de vinhos comuns (de consumo) não engarrafados produzidos na RAM;
q) Controlar as atividades desenvolvidas nos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas, podendo vistoriar, em qualquer momento, os estabelecimentos de produção, transformação, armazenamento e comércio de vinhos, produtos vínicos e bebidas espirituosas, assim como de outras bebidas alcoólicas, produzidos e/ou engarrafados na RAM;
r) Controlar a circulação e as existências dos produtos dos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas, produzidos e/ou engarrafados na RAM;
s) Coordenar as ações de fiscalização a realizar no âmbito dos setores vinícola e das bebidas espirituosas e a outras bebidas alcoólicas e quando necessário, levantar autos de notícia por infração às normas que regulam esses setores e produtos;
t) Gerir, na RAM, os processos relacionados com as ajudas comunitárias aos setores vinícola e das bebidas espirituosas e à transformação da cana-de-açúcar, assegurando a divulgação das medidas, a receção das intenções de candidatura e dos pedidos de ajuda e os controlos físicos;
u) Colaborar com os restantes serviços operativos do IVBAM,IP-RAM, na elaboração e revisão da regulamentação técnica respeitante aos vinhos com DOP “Madeira” e “Madeirense”, ao vinho com IGP “Terras Madeirenses”, ao “Rum da Madeira”, à “Poncha da Madeira”, aos outros vinhos, produtos vínicos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas e às ajudas comunitárias;
v) Propor e elaborar as normas, procedimentos e outras disposições administrativas relativas ao exercício da atividade de produção, transformação, armazenagem, circulação, rotulagem e comércio dos vinhos com DOP “Madeira” e “Madeirense”, do vinho com IGP “Terras Madeirenses”, do “Rum da Madeira”, da “Poncha da Madeira”, dos outros vinhos, produtos vínicos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas e às ajudas comunitárias;
w) Aplicar e fazer cumprir as normas em vigor nos sectores vitivinícola e das bebidas espirituosas assim como a outras bebidas alcoólicas;
x) Emitir pareceres técnicos no âmbito do controlo dos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas assim como a outras bebidas alcoólicas;
y) Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.
  

Direção de Serviços de Controlo e Certificação
Engª. Ângela Nascimento
E-mail: angelanascimento@gov-madeira.pt
Telefone: 00 351 291 211 600