Legislação

 
        Ministério do Trabalho e da Solidariedade
        Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001 de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
 
          Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho
          Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato.
  
 Portaria n.º 1085/2004. D.R. n.º 205, Série I-B de 2004-08-31
        Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho
        Aprova o modelo de símbolo para a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.