Legislação

 

Portaria 86-99 - VQPRD Madeirense Portaria 86/99 - Define os requisitos a que devem obedecer os vinhos por forma a serem reconhecidos como provenientes da denominação de origem "madeirense".

 

ISerie-043-2004-04-02 I Série Número 043 - 2004-04-02 - Portaria 86/2004 - Confere aos vinhos de mesa produzidos na Região Autónoma da Madeira a possibilidade de usarem a menção “vinho regional”, seguida da indicação geográfica “Terras Madeirenses”, para os vinhos de mesa brancos, tintos e rosados ou rosés.

 

ISerie-043-2004-04-02 I Série Número 043 - 2004-04-02 - Portaria 87/2004 - Aprova o selo de garantia a utilizar no “Vinho Regional Terras Madeirenses”.

 

Regulamento (CE) n.º 110-2008 - Beb. Espirituosas REGULAMENTO (CE) N.o 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Janeiro de 2008 relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho

 
        Ministério do Trabalho e da Solidariedade
        Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001 de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
 
          Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho
          Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato.
  
 Portaria n.º 1085/2004. D.R. n.º 205, Série I-B de 2004-08-31
        Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho
        Aprova o modelo de símbolo para a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.